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O Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR), em resposta ao cancelamento das aulas presenciais devido à Pandemia do COVID-19,  determinado pelo Decreto Estadual n.º 4.230/2020, exarou a Deliberação n.º 01/2020, aprovada em 31 de março de 2020, que institui regime especial para o desenvolvimento das atividades escolares no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná em decorrência da ...

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O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, Parágrafo único, item II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto nos artigos 6º, I, "a", "c", V, VII, IX, § 1º, I e II, § 3º, I a VI, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990; Considerando a preocupação mundial com a Qualidade do Ar de Interiores em ambientes climatizados e a ampla e crescent...

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Na tarde desta quinta-feira (28), o Crea-PR recebeu do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia a orientação formal acerca dos procedimentos a serem adotados em função da Lei n.º 13.639/2018, que cria o Conselho dos Técnicos. Segundo a orientação, os técnicos agrícolas e industriais ainda se encontram registrados no Sistema Confea/Creas, ou seja, o poder de polícia das profissões regulamentadas ta...

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 145/2017, do Poder Executivo, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os respectivos conselhos regionais. O relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), em parecer favorável, observou que a ini...

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DECRETO Nº 90.922, DE 6 FEV 1985Regulamenta a Lei nº 5.524, de 5 NOV 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau."O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.524, de 5 NO...

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